AREsp 1783097 - DECISAO

AREsp 1783097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita naquele momento processual, não sendo cabível rediscussão por meio de embargos.

Parties
Embargante: ALPHA COMMODITIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALPHA COMMODITIES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita naquele momento processual, não sendo cabível rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa