REsp 1906711 - DECISAO

REsp 1906711 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados eram atinentes ao mérito do recurso especial e foram adequadamente obstados pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF, pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico; assim, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 284 STF Cotejo Analítico Admissibilidade

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Parties

ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados eram atinentes ao mérito do recurso especial e foram adequadamente obstados pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF, pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico; assim, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.