CC 174176 - DECISAO

CC 174176 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado: as questões alegadas foram analisadas, tendo o juízo recorrido declarado-se competente em 18/6/2020 para prosseguir com o cumprimento provisório por entender que os valores haviam sido depositados antes da recuperação, concedendo-se liminar para sobrestamento de atos expropriatórios e designando o juízo da recuperação para medidas urgentes; portanto os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já examinada, foram rejeitados.

Parties
Embargantes: MARIA ISAURA MONTEIRO BUELAU E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Recuperação Judicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Sobrestamento, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +4 more

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Parties

MARIA ISAURA MONTEIRO BUELAU E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ausência de fumus boni iuris
  2. 2 Existência de omissão quanto à inexistência de periculum in mora
  3. 3 Se o Juízo da 42ª Vara Cível proferiu decisão apta a configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado: as questões alegadas foram analisadas, tendo o juízo recorrido declarado-se competente em 18/6/2020 para prosseguir com o cumprimento provisório por entender que os valores haviam sido depositados antes da recuperação, concedendo-se liminar para sobrestamento de atos expropriatórios e designando o juízo da recuperação para medidas urgentes; portanto os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já examinada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, a quem devem ser novamente solicitadas informações (art. 954 do NCPC).
  • Recebidas as respostas, ouça-se, em seguida, o Ministério Público Federal (art. 956 do NCPC).