Pet 13550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2. 2 Se a decisão denegatória de admissibilidade foi tão deficitária que impediria a interposição do agravo
3. 3 Se os embargos de declaração podem destinar-se a suprir omissão que impeça a interposição do recurso adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial estava suficientemente fundamentada, não apresentando a omissão ou deficiência que justificasse a interrupção do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; assim, não se aplica a exceção prevista pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial indeferido

Orders

• Rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.
• Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 259, § 6º, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.