RHC 122114 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de prisão preventiva foi transcrita no acórdão e estava acessível eletronicamente, logo não se trata de decreto de prisão 'secreto' e não há matéria para aclaramento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Acesso a Atos Processuais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Alegação de inacessibilidade da decisão de prisão preventiva no processo de origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de prisão preventiva foi transcrita no acórdão e estava acessível eletronicamente, logo não se trata de decreto de prisão 'secreto' e não há matéria para aclaramento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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