REsp 1883060 - DECISAO

REsp 1883060 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de majorar os honorários sucumbenciais recursais, o que configurou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (e art. 535 do CPC/73). Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Quanto ao mais, manteve-se a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão; majorados honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado; mantida, quanto ao mais, a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ ao caso
  3. 3 Fixação do percentual de majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de majorar os honorários sucumbenciais recursais, o que configurou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (e art. 535 do CPC/73). Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Quanto ao mais, manteve-se a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão; majorados honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado; mantida, quanto ao mais, a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Mantém-se, quanto ao mais, a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial.