EREsp 1853642 - DECISAO

EREsp 1853642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios atendidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a via dos embargos de divergência é inviável quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), não havendo omissão a ser suprida nem divergência a ser demonstrada.

Parties
Embargante: WALTER WILLIAM COX JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC (multa Por Embargos Protelatórios)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER WILLIAM COX JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de julgamento do mérito e da incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Natureza dos honorários de sucumbência e sua relação com a exceção do art. 833 §2º do NCPC (argumento do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios atendidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a via dos embargos de divergência é inviável quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), não havendo omissão a ser suprida nem divergência a ser demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)