REsp 1741213 - DECISAO

REsp 1741213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não demonstrarem qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar, na verdade, à reforma do julgado mediante atribuição de efeito infringente, providência excepcional incompatível com a hipótese dos autos.

Parties
Embargante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Busca E Aprensão, Incidência Do Enunciado N.º 283/stf, Efeito Infringente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Busca E Aprensão Incidência Do Enunciado N.º 283/stf Efeito Infringente Omissão +3 more

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n.º 283/STF
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não demonstrarem qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar, na verdade, à reforma do julgado mediante atribuição de efeito infringente, providência excepcional incompatível com a hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.