EREsp 1221997 - ACORDAO

EREsp 1221997 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os arestos indicados como paradigmas não detêm similitude fático-jurídica com a hipótese dos autos, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou compelir novo julgamento.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: ESTADO DO AMAZONAS; Embargado: RODOVIÁRIO SÃO LUCAS LTDA; Embargado: ARMANDO JIMENES DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Denunciação Da Lide Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

ESTADO DO AMAZONAS

Embargado

RODOVIÁRIO SÃO LUCAS LTDA

Embargado

ARMANDO JIMENES DA SILVA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os arestos indicados como paradigmas não detêm similitude fático-jurídica com a hipótese dos autos, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou compelir novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração