HC 642066 - DECISAO

HC 642066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de contradição interna no acórdão impugnado; restou reconhecido que o Tribunal a quo não conheceu da impetração originária por entender que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio (supressão de instância), motivo pelo qual o relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício e determinou que a Corte de origem aprecie o mérito quanto à revogação das medidas protetivas.

Parties
Embargante: MARCIO JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício; determinação para que a Corte de origem aprecie o mérito do mandamus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medidas Protetivas Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCIO JOSÉ LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Supressão de instância e consequente não conhecimento da impetração originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de contradição interna no acórdão impugnado; restou reconhecido que o Tribunal a quo não conheceu da impetração originária por entender que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio (supressão de instância), motivo pelo qual o relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício e determinou que a Corte de origem aprecie o mérito quanto à revogação das medidas protetivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício; determinação para que a Corte de origem aprecie o mérito do mandamus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício.