AREsp 1724454 - DECISAO

AREsp 1724454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados, o que é vedado nesta via processual (Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova, Ação De Improbidade Administrativa, Sigilo De Dados, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prova Ação De Improbidade Administrativa Sigilo De Dados Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao acesso à integralidade das provas obtidas em aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 ilegitimidade dos embargos de declaração para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados, o que é vedado nesta via processual (Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios.