REsp 1891295 - DECISAO

REsp 1891295 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, pretendem, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento dos aclaratórios, conforme jurisprudência, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO MONTEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não acolho os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Pericial, Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se é cabível a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovar despejo em rede inadequada e consequente ilegalidade da cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, pretendem, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já decidida, o que é vedado (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento dos aclaratórios, conforme jurisprudência, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Não acolho os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • O embargante fica advertido de que a eventual oposição de novos embargos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa