REsp 1901214 - DECISAO

REsp 1901214 - DECISAO

Acolher em parte os Embargos de Declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais por erro material, uma vez que tais honorários já se encontravam fixados no patamar máximo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015; negar provimento quanto à alegada contradição sobre o prequestionamento por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao prequestionamento
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF e não conhecimento do Recurso Especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolher em parte os Embargos de Declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais por erro material, uma vez que tais honorários já se encontravam fixados no patamar máximo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015; negar provimento quanto à alegada contradição sobre o prequestionamento por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho em parte os Embargos de Declaração.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais imposta pela decisão embargada.
  • Publique-se.