REsp 1572609 - DECISAO

REsp 1572609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, visto que a decisão embargada apreciou e fundamentou os pontos relevantes, e os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: BARCELOS CARLOS E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

BARCELOS CARLOS E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários diante de cláusula contratual de resilição imotivada (art. 22, §2º da Lei 8.906/94)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já apreciada mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, visto que a decisão embargada apreciou e fundamentou os pontos relevantes, e os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.