Rcl 32703 - DECISAO

Rcl 32703 - DECISAO

Houve omissão por não terem sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada; aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.022) e considerando a inexistência de complexidade da causa, a prática de poucos atos processuais pelas partes e a tramitação razoavelmente célere (distribuição em 22.09.2016), os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG; Embargante: OUTRO; Reclamantes: SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, para suprir a omissão, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Embargante

OUTRO

Embargante

SERVIDORES

Reclamantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo data de publicação do provimento
  3. 3 Incidência dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão por não terem sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada; aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.022) e considerando a inexistência de complexidade da causa, a prática de poucos atos processuais pelas partes e a tramitação razoavelmente célere (distribuição em 22.09.2016), os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, para suprir a omissão, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.
  • Publique-se e intimem-se.