EAREsp 1806247 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito que deixou de ser conhecida por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (stj/stf)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na via do agravo (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito que deixou de ser conhecida por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.