AREsp 1763982 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; não há contradição interna justificadora dos embargos e não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Contradição

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Existência de contradição interna no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; não há contradição interna justificadora dos embargos e não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator
  • Decisão unânime pela Sexta Turma