REsp 1887477 - DECISAO

REsp 1887477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência, em conformidade com as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, não se tratando de meio para rediscutir a controvérsia sobre regulamentação da Lei 11.907/09; assim, determinou-se a redistribuição dos ônus processuais em favor dos embargantes, com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Oscar de Hollanda Lyra Cavalcanti Neto; Embargante: Ruth de Morais Lyra Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Gratificação De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Gratificação De Qualificação Regulamentação Administrativa Súmulas

Case Brief

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Parties

Oscar de Hollanda Lyra Cavalcanti Neto

Embargante

Ruth de Morais Lyra Cavalcanti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no decisum quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Necessidade de regulamentação da Lei 11.907/2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência, em conformidade com as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, não se tratando de meio para rediscutir a controvérsia sobre regulamentação da Lei 11.907/09; assim, determinou-se a redistribuição dos ônus processuais em favor dos embargantes, com efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes.

Orders

  • Os embargados arcarão com as custas processuais integrais.
  • Os embargados pagarão honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado dos embargantes no percentual de 20% sobre o valor da condenação.