REsp 1593513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo a pretensão da embargante em novo exame do mérito, vedado nessa via recursal, e não em esclarecimento, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Vícios De Integração, Efeito Integrativo Dos Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Vícios De Integração Efeito Integrativo Dos Embargos Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 Vedação de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 Análise da decisão do relator em juízo de retratação (art. 259, §3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.
Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.