REsp 1904834 - DECISAO

REsp 1904834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a Corte de origem apresentou fundamentação jurídica suficiente para resolver o conflito, não sendo exigível que o julgador rebata todos os argumentos das partes; aplicam-se precedentes do STJ sobre a matéria, inclusive no que tange à natureza dos honorários de sucumbência quando vencedor o ente público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reforma Ex Officio, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reforma Ex Officio Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ADI 1552-4
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 21 e 23 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a Corte de origem apresentou fundamentação jurídica suficiente para resolver o conflito, não sendo exigível que o julgador rebata todos os argumentos das partes; aplicam-se precedentes do STJ sobre a matéria, inclusive no que tange à natureza dos honorários de sucumbência quando vencedor o ente público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.