REsp 1891701 - DECISAO

REsp 1891701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar vício de omissão, pois o embargante não demonstrou contradição na decisão embargada e a controvérsia sobre o termo inicial do auxílio-acidente foi devidamente apreciada. Quanto à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a decisão recorrida baseou-se no conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; omissão sanada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dies a Quo), Juros De Mora, Súmula 204/stj, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dies a Quo) Juros De Mora Súmula 204/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Determinação do termo inicial (dies a quo) do auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar vício de omissão, pois o embargante não demonstrou contradição na decisão embargada e a controvérsia sobre o termo inicial do auxílio-acidente foi devidamente apreciada. Quanto à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a decisão recorrida baseou-se no conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; omissão sanada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.