AREsp 1761163 - DECISAO

AREsp 1761163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a embargante não indicou clara e inequivocamente como se deram as violações aos arts. 11 e 85, §1º do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF; foram advertidos os riscos de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Sanções Por Embargos Protelatórios, Arts. 11 E 85, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Sanções Por Embargos Protelatórios Arts. 11 E 85, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação clara de como se deu a violação dos arts. 11 e 85, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a embargante não indicou clara e inequivocamente como se deram as violações aos arts. 11 e 85, §1º do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF; foram advertidos os riscos de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC.