REsp 1832735 - DECISAO

REsp 1832735 - DECISAO

Não houve omissão na decisão impugnada, pois esta já explicitou que, em observância ao princípio da economia processual, os autos seriam devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se a consequência da unirrecorribilidade; assim, não cabe integração e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Brasfumo Indústria Brasileiro de Fumos S/A; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Princípio Da Economia Processual, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Unirrecorribilidade Princípio Da Economia Processual Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Brasfumo Indústria Brasileiro de Fumos S/A

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto à inadmissibilidade do recurso especial da União Federal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Se cabiam embargos de declaração para integrar a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão impugnada, pois esta já explicitou que, em observância ao princípio da economia processual, os autos seriam devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se a consequência da unirrecorribilidade; assim, não cabe integração e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.