HC 620366 - DECISAO

HC 620366 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão que fixou regime inicial semiaberto já definido na sentença de primeiro grau, procedeu-se à retificação do decisum para excluir a parte que dispôs sobre o regime de pena, mantendo-se apenas a parte que não conhece do habeas corpus; tais correções são cabíveis por embargos de declaração e para sanar contradição/erro material.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO DE ALMEIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e retifico o decisum embargado para excluir a decisão acerca do regime de pena, passando o dispositivo a: 'Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.'
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Regime Inicial Da Pena
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Regime Inicial Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE ALMEIDA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à fixação do regime inicial da pena que já havia sido estabelecido na sentença de primeiro grau
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão/contradição e erro material

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão que fixou regime inicial semiaberto já definido na sentença de primeiro grau, procedeu-se à retificação do decisum para excluir a parte que dispôs sobre o regime de pena, mantendo-se apenas a parte que não conhece do habeas corpus; tais correções são cabíveis por embargos de declaração e para sanar contradição/erro material.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e retifico o decisum embargado para excluir a decisão acerca do regime de pena, passando o dispositivo a: 'Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.'

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Retifico o decisum para constar: 'Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.'