AREsp 1602250 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a matéria alegada como prequestionada não foi examinada nem decidida pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, os embargos não servem para obter rejulgamento do mérito e não cabe ao STJ decidir suposta violação constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Atenuante Genérica, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existiu omissão no julgado quanto ao reconhecimento de atenuante genérica por excesso de prazo na formação da culpa?
- 2 Houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial?
- 3 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito (rejulgamento)?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a matéria alegada como prequestionada não foi examinada nem decidida pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, os embargos não servem para obter rejulgamento do mérito e não cabe ao STJ decidir suposta violação constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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