AREsp 1749640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter manifestamente infringente, visando rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto não se prestam a modificar o julgado, e a reiteração poderá ser considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Agravo

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Agravo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter efeitos modificativos
2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
3 Aplicação da multa por embargos com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.