AREsp 1719442 - DECISAO

AREsp 1719442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se a peça como tentativa de rediscutir o mérito; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais não é devida em razão do êxito obtido pelo embargante no Recurso Especial, tendo-se aplicado o entendimento de que honorários recursais decorrem do improvimento ou não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15), Cumulação De Benefício Previdenciário Com Pensão Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15) Cumulação De Benefício Previdenciário Com Pensão Indenizatória

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/15)
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência entre Turmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se a peça como tentativa de rediscutir o mérito; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais não é devida em razão do êxito obtido pelo embargante no Recurso Especial, tendo-se aplicado o entendimento de que honorários recursais decorrem do improvimento ou não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Após a publicação retornem os autos conclusos para análise do Agravo Interno de fls. 1.215-1.218, e-STJ.
  • Publique-se.