RMS 64139 - DECISAO

RMS 64139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava, na verdade, reformar a decisão embargada e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a petição foi considerada desconexa e ininteligível quanto à indicação de vícios; além disso, embargos contra decisão singular são apreciados pelo relator conforme art. 1.024, §2º, do CPC, não havendo direito a sessão presencial ou sustentação oral, de modo que não se conhecem os embargos e estes são rejeitados.

Parties
Embargante: Sérgio Ribeiro Cavalcante; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.024 §2º CPC, Multa Processual, Precatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.024 §2º CPC Multa Processual Precatórios

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Embargante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisório (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Pedido de sessão presencial e sustentação oral diante de decisão singular (art. 1.024 §2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava, na verdade, reformar a decisão embargada e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a petição foi considerada desconexa e ininteligível quanto à indicação de vícios; além disso, embargos contra decisão singular são apreciados pelo relator conforme art. 1.024, §2º, do CPC, não havendo direito a sessão presencial ou sustentação oral, de modo que não se conhecem os embargos e estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.