AREsp 1788744 - DECISAO

AREsp 1788744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE KOLCHESKI - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE KOLCHESKI - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).