REsp 1901625 - DECISAO

REsp 1901625 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não apontarem quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; adicionalmente, a afetação promovida pelo STJ (Tema 986) determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes sobre a inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, alcançando os presentes autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015), Afetação De Tema (tema 986), TUST E TUSD Na Base De Cálculo Do ICMS, Art. 1022 Do Cpc/2015 (omissão)
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Suspensão De Processos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015) Afetação De Tema (tema 986) TUST E TUSD Na Base De Cálculo Do ICMS Art. 1022 Do Cpc/2015 (omissão)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 às hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da suspensão determinada pela afetação de recurso repetitivo sobre sentenças confirmatórias de liminar

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não apontarem quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; adicionalmente, a afetação promovida pelo STJ (Tema 986) determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes sobre a inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, alcançando os presentes autos.

Court Disposition

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.