AREsp 1723108 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo os embargantes buscado rediscutir matéria de mérito não adequada ao recurso de aclaratórios; o decisum apresentou fundamentação suficiente e a revisão esbarra em óbices de súmula, razão pela qual não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: Embargantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Edital, Ação Popular, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Case Brief
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Parties
Embargantes
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto a fundamentos do recurso especial
- 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo os embargantes buscado rediscutir matéria de mérito não adequada ao recurso de aclaratórios; o decisum apresentou fundamentação suficiente e a revisão esbarra em óbices de súmula, razão pela qual não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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