AREsp 1538678 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC, e porque a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) só é cabível se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem; ademais, o Tribunal havia condenado a União com fundamento no art. 20 do CPC/1973, razão pela qual não se aplicam honorários recursais, sendo a sucumbência regulada pela lei vigente à data da sentença que a impôs.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de condenação originária em honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a condenação em honorários foi imposta com fundamento em regra anterior (art. 20 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC, e porque a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) só é cabível se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem; ademais, o Tribunal havia condenado a União com fundamento no art. 20 do CPC/1973, razão pela qual não se aplicam honorários recursais, sendo a sucumbência regulada pela lei vigente à data da sentença que a impôs.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.