TP 3126 - DECISAO

TP 3126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante pleiteou a reforma do julgado mediante invocação de precedentes supostamente aplicáveis, e não a complementação ou integração da decisão nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tornando inadequada a via dos aclaratórios para a pretensão formulada.

Parties
Embargante: Unimed; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Art. 1.022 Do CPC, Precedentes Do STJ, Caução (garantia)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Tutela Provisória Art. 1.022 Do CPC Precedentes Do STJ Caução (garantia)

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Parties

Unimed

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de reforma do julgado
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ citados pela embargante
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de caução e garantia antes de ajuizamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante pleiteou a reforma do julgado mediante invocação de precedentes supostamente aplicáveis, e não a complementação ou integração da decisão nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tornando inadequada a via dos aclaratórios para a pretensão formulada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre o requerimento apresentado às fls. 617-643 (e-STJ), facultando-lhe manifestação.