AREsp 1735075 - DECISAO

AREsp 1735075 - DECISAO

A decisão concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, aplicando o art. 1.022 do CPC e reafirmando a incidência da Súmula 281 do STF e do art. 102, III, "a" da CF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera irresignação com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: VICTORIA CAROLINA CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, V, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281 STF Art. 1.022 CPC Art. 1.030, V, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTORIA CAROLINA CARVALHO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.030, inciso V, do CPC exige a prévia interposição de agravo interno para que se repute exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e sua vedação para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, aplicando o art. 1.022 do CPC e reafirmando a incidência da Súmula 281 do STF e do art. 102, III, "a" da CF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera irresignação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.