AREsp 1762717 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: o acórdão impugnado explicitou que a parte discutiu matéria de fundo apreciada conforme orientação de recurso repetitivo e, portanto, a impugnação adequada seria por Agravo Interno ao Tribunal a quo, não por Agravo ao STJ, não podendo os embargos suprir tal inadequação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, "b", Do CPC, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Repetitivo Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030, I, "b", Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Instrumento recursal adequado contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Agravo Interno v. Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Efeito de decisão que aplicou orientação de recurso repetitivo sobre a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: o acórdão impugnado explicitou que a parte discutiu matéria de fundo apreciada conforme orientação de recurso repetitivo e, portanto, a impugnação adequada seria por Agravo Interno ao Tribunal a quo, não por Agravo ao STJ, não podendo os embargos suprir tal inadequação recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.