AREsp 1698603 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, o que é incompatível com o recurso, e o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, inclusive incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: ROSALINA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

ROSALINA SILVA SOARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 proibição de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, o que é incompatível com o recurso, e o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, inclusive incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.