REsp 1706739 - DECISAO

REsp 1706739 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial por entender que, no caso concreto, o acórdão já havia sido disponibilizado e publicado, de modo que os embargos opostos durante o período de suspensão dos prazos não deveriam ser considerados intempestivos; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e precedentes que não penalizam a parte diligente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ - COLÉGIO SANTA CECÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação E Disponibilização De Acórdão, Súmula 418/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Publicação E Disponibilização De Acórdão Súmula 418/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ - COLÉGIO SANTA CECÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração opostos durante suspensão de prazos e antes do primeiro dia útil após publicação
  2. 2 Aplicação da Súmula 418/STJ a recurso interposto antes da publicação ou disponibilização do acórdão
  3. 3 Valor jurídico da disponibilização eletrônica do acórdão e da finalidade da publicação

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial por entender que, no caso concreto, o acórdão já havia sido disponibilizado e publicado, de modo que os embargos opostos durante o período de suspensão dos prazos não deveriam ser considerados intempestivos; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e precedentes que não penalizam a parte diligente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a intempestividade dos Embargos de Declaração de fls. 171-180
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração