AREsp 1703908 - DECISAO

AREsp 1703908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade e o prejuízo ao erário (art. 9º e art. 10 da LIA), e o STJ não poderia analisar o mérito em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos apenas buscavam rediscutir questões de mérito sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Bevilacqua Matias Maracajá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas Dano Ao Erário

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Parties

Bevilacqua Matias Maracajá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a precedentes invocados
  2. 2 Exigência de comprovação efetiva do dano para configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade e o prejuízo ao erário (art. 9º e art. 10 da LIA), e o STJ não poderia analisar o mérito em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos apenas buscavam rediscutir questões de mérito sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.