REsp 1872403 - DECISAO

REsp 1872403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a Vice-Presidência demonstrou que a questão controvertida exige exame do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não cabendo recurso extraordinário, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: VALDIR GUGIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Do Art. 89, § 4º, Da Lei N. 9.099/1995, Ofensa Reflexa À Constituição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interpretação Do Art. 89, § 4º, Da Lei N. 9.099/1995 Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR GUGIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não admitiu o recurso extraordinário
  2. 2 Se a suposta ofensa ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF é direta ou reflexa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a Vice-Presidência demonstrou que a questão controvertida exige exame do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não cabendo recurso extraordinário, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.