REsp 1703399 - DECISAO

REsp 1703399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal estadual declarou a preclusão quanto à insurgência sobre o laudo pericial, o que legitima não analisar a matéria; assim, não houve afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, e é compatível afastar violação ao art. 1.022 e não conhecer do mérito por ausência de prequestionamento quando o acórdão estiver suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZÔNIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Fundamentação Judicial

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Parties

NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZÔNIA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal estadual declarou a preclusão quanto à insurgência sobre o laudo pericial, o que legitima não analisar a matéria; assim, não houve afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, e é compatível afastar violação ao art. 1.022 e não conhecer do mérito por ausência de prequestionamento quando o acórdão estiver suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes Embargos de Declaração.
  • Publique-se.