REsp 1718588 - DECISAO

REsp 1718588 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do argumento de que o vício (ausência de procuração) poderia ser sanado mediante intimação para regularização, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravada: Valdilene Cunha Fragata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para ANULAR O ACÓRDÃO em virtude da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração, Formação Do Instrumento, Omissão Judicial, Regularização De Vícios Formais
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Parties

Valdilene Cunha Fragata

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 ausência de procuração no agravo de instrumento e possibilidade de regularização do vício
  3. 3 obrigação do relator de conceder prazo para saneamento de vícios documentais (art. 932, par. único)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do argumento de que o vício (ausência de procuração) poderia ser sanado mediante intimação para regularização, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para ANULAR O ACÓRDÃO em virtude da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão em virtude da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente