AREsp 1727719 - DECISAO

AREsp 1727719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegada omissão quanto à juntada de documentos e a pretensão de novo julgamento da prova material configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sendo sanáveis por embargos de declaração, com aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada; advertida a parte sobre a multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: IRACI CASSIANO FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRACI CASSIANO FLORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da juntada dos documentos
  2. 2 julgamento diverso acerca da prova material juntada
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegada omissão quanto à juntada de documentos e a pretensão de novo julgamento da prova material configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sendo sanáveis por embargos de declaração, com aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada; advertida a parte sobre a multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.