REsp 1895160 - DECISAO

REsp 1895160 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; aplicando-se o regime do CPC/2015, e observando que a majoração é possível somente quando já houver imposição de honorários pelas instâncias ordinárias e quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o novo regime, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: GETÚLIO ALBERTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

GETÚLIO ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; aplicando-se o regime do CPC/2015, e observando que a majoração é possível somente quando já houver imposição de honorários pelas instâncias ordinárias e quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o novo regime, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se