AREsp 1505278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, e as matérias foram apreciadas adequadamente, de modo que os embargos apenas revelam irresignação quanto ao mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso de origem e preclusão/inovação recursal (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, e as matérias foram apreciadas adequadamente, de modo que os embargos apenas revelam irresignação quanto ao mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.