REsp 1913426 - DECISAO

REsp 1913426 - DECISAO

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não tinham caráter manifestamente protelatório, de modo que, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ) e no poder decisório monocrático previsto no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deve ser afastada a multa imposta pelos embargos, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para excluir a penalidade.

Parties
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; AUTORA: AUTORA; PRIMEIRA DEMANDADA: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; SEGUNDO Réu: NOSOCÔMIO SEGUNDO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Monocrático
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a multa aplicada pela oposição dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Cobertura De Urgência Em Planos De Saúde, Dano Moral
Processual Civil Saúde Direito Civil Contratos Planos De Saúde Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Cobertura De Urgência Em Planos De Saúde Dano Moral

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECORRENTE

AUTORA

AUTORA

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

PRIMEIRA DEMANDADA

NOSOCÔMIO SEGUNDO RÉU

SEGUNDO Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de autorizar e custear atendimento de urgência independentemente de carência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não tinham caráter manifestamente protelatório, de modo que, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ) e no poder decisório monocrático previsto no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deve ser afastada a multa imposta pelos embargos, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para excluir a penalidade.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a multa aplicada pela oposição dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos Embargos de Declaração
  • Publique-se e intime-se