AREsp 1530441 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição; apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em sede de agravo interno, está preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição; apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em sede de agravo interno, está preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados