AREsp 1805915 - DECISAO

AREsp 1805915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a consonância com jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria discutida constitui mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JERONIMO DE BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JERONIMO DE BORTOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 fundamentação sobre consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a consonância com jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria discutida constitui mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência quanto à reiteração do expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)