AREsp 1749315 - DECISAO

AREsp 1749315 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve correta incidência da Súmula 126/STJ diante de acórdão de origem que fundamentou a decisão em bases constitucional e infraconstitucional (sendo o fundamento constitucional relativo ao princípio da legalidade, art. 150, I, CF/88); assim, não há vício sanável por aclaratório, cabendo advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade (art. 150, I, Cf/88), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade (art. 150, I, Cf/88) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do fundamento constitucional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve correta incidência da Súmula 126/STJ diante de acórdão de origem que fundamentou a decisão em bases constitucional e infraconstitucional (sendo o fundamento constitucional relativo ao princípio da legalidade, art. 150, I, CF/88); assim, não há vício sanável por aclaratório, cabendo advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).