AREsp 1530408 - DECISAO

AREsp 1530408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna no decisum, não se configurando as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna no decisum, não se configurando as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.