AREsp 1644156 - DECISAO

AREsp 1644156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática corretamente determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão do embargante à luz da orientação jurisprudencial do STJ e do STF, afastando a exigência de depósito prévio no entendimento adotado.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitaram-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Prévio, Recurso Administrativo, Súmula Vinculante 21, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Depósito Prévio Recurso Administrativo Súmula Vinculante 21 +2 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo e possibilidade de afastamento
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação à orientação jurisprudencial do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática corretamente determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão do embargante à luz da orientação jurisprudencial do STJ e do STF, afastando a exigência de depósito prévio no entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.